ATUALIDADES

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FUNRURAL – O QUE VOCÊ PRECISA SABER

 
A lei que permite o parcelamento das dívidas com o Funrural prevê a quitação dos débitos vencidos até 30 de agosto de 2017.
O produtor rural que aderir ao programa terá de pagar 2,5% da dívida consolidada em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas. O restante poderá ser parcelado em até 176 prestações.
Vale lembrar que a lei dava desconto de 100% nas multas e encargos do saldo da dívida, o que foi vetado pelo Presidente Michel Temer quando sancionou a mesma.
 
PRORROGAÇÃO DO PRAZO
Os produtores devem ganhar um fôlego para a adesão ao PERT – Programa de Regularização Tributária. O prazo de adesão previsto até o dia 28/02/2018 foi prorrogado até o dia 30/04/2018 através de Medida Provisória nº 803/2017.
 
CERTIDÃO NEGATIVA
O TRF4 garantiu a produtor rural de Tupanciretã/RS o direito de obter certidão de regularidade fiscal junto à Receita Federal, mesmo não tendo pago e declarado o Funrural. No caso em tela, o Fisco não havia realizado qualquer lançamento, razão pela qual não se pode falar em débito do contribuinte.
 
FRIGORIFICOS DO MATO GROSSO DO SUL
O TRF3 concedeu liminar aos frigoríficos do Mato Grosso do Sul em ação movida pela ASSOCARNES.
O entendimento é que tanto a decisão proferida pelo E. STF como no ato editado pelo Senado Federal que, respectivamente, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal e determinou a suspensão de sua execução não houve qualquer ressalva à manutenção do recolhimento por sub-rogação, pelo que se depreende que a ordem legal para tal forma de recolhimento se encontra sem fundamento de validade, dado que deixou de produzir efeitos a partir da publicação da Resolução mencionada.
Desta forma, os frigoríficos estão liberados de recolher o Funrural.
ICMS – FUNRURAL
Um frigorífico do Estado de São Paulo conseguiu na Justiça o direito de excluir o ICMS do cálculo do Funrural.
A sentença também se baseia na decisão da Corte que excluiu o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins e afastou, principalmente, a cobrança de valores que não foram pagos antes da decisão do STF sobre o Funrural.
Para colocar a exclusão em prática, o magistrado sugere que a empresa lance nas notas fiscais de vendas, com destaque, o valor do ICMS. E faça o mesmo na escrituração contábil, permitindo a identificação do que deve ser abatido para obter a base de cálculo correta.
BLOQUEIO DE BENS
A lei que autorizou o parcelamento do Funrural (Lei nº 13.606) trouxe a permissão de bloqueio pela União de bens de devedores, sem a necessidade de autorização judicial.
Assim, imóveis e automóveis podem ter constrição, após a inscrição do débito tributário em dívida ativa, sem necessidade de autorização judicial. Localizado o imóvel ou veículo, a União irá notificar o devedor, que terá cinco dias para quitar o débito. Caso contrário, esses bens ficarão indisponíveis para venda.
A medida é flagrantemente inconstitucional, sendo, inclusive, objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF.
BANCADA RURALISTA x FUNRURAL
A bancada ruralista conseguiu o adiamento do prazo final para adesão ao Programa de Regularização de Tributária. No entanto, ainda busca apoio para a remissão total das dívidas ou, ainda, o desconto de 100% das multas e encargos.
 
 Daiane Escovar Monteiro
 
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