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MP DO FUNRURAL

Cerca de 15 mil processos estavam sobrestados nas instâncias inferiores, aguardando pela resposta do STF.
 
Então, em março o STF, em franca mudança de entendimento, declarou constitucional a contribuição. Daí para frente o FUNRURAL passou a ser tema de grandes debates no setor do agronegócio e, também, no viés político.
 
Assim, o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União, desta terça-feira (01) a Medida Provisória nº 793/2017, que está sendo chamada de “MP DO FUNRURAL”.
 
A MP traz em seu bojo o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), permitindo a renegociação de débitos junto à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Desta forma, produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural terão a possibilidade de renegociar as contribuições no âmbito do Funrural,  vencidas até 30 de abril de 2017. O parcelamento será em até 180 vezes, com descontos de 25% das multas e da totalidade dos juros.
 
O pagamento será de, no mínimo, 4% do valor da dívida consolidada, em até quatro parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre setembro e dezembro deste ano, numa franca tentativa do Governo de arrecadar a recursos extras para o caixa.
 
O restante da dívida poderá ser parcelado em até 176 prestações mensais sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018,
 
Vale lembrar que os descontos concedidos pelo programa valerão a partir do ano que vem, portanto, não estão inclusos no pagamento das quatro parcelas iniciais.
 
O prazo para adesão é até 29 de setembro deste ano. No entanto, para a adesão é exigido a desistência das ações administrativas. Na Justiça, o produtor rural precisará protocolar requerimento de extinção do processo com resolução do mérito.
 
A adesão ao parcelamento também fará com que eventuais bens arrolados, medidas cautelares fiscais e garantias prestadas nas ações de execução fiscal sejam mantidas.
 
A exclusão do programa de débitos ocorrerá caso o produtor rural deixe de pagar três parcelas consecutivas ou seis alternadas. A mesma regra vale para o interessado que não quitar a última parcela, mesmo se as demais estiverem pagas. 
 
Em caso de exclusão todos os benefícios concedidos serão cancelados e a dívida será calculada com base no valor original — acrescido de juros —, descontadas as parcelas pagas.
 
A MP alterou, também, as alíquotas. Atualmente, o valor da contribuição do produtor é de 2,1% (2% da receita bruta com a comercialização dos produtos mais 0,1%, também da receita com os produtos, para financiar casos de acidente de trabalho). Com a MP, passa a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção.
 
Segundo autoridades do Setor, a MP necessitará de grandes ajustes, uma das reivindicações é a correção pela Taxa Selic estabelecida no art. 7º, §3º da referida Medida, por exemplo.
 
Por fim, pelo que se vê a MP não porá fim na discussão, cabendo aos produtores buscarem junto aos seus advogados e contadores, a melhor solução. Afinal, tem o produtor rural capacidade de aderir à mais um parcelamento? 
 
Veja a íntegra:
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