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Apelo à Justiça para os sem seguros

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Na Coluna Campo Aberto da Zero Hora de hoje (02), Gisele Loeblein destaca vitória obtida pelo Monteiro & Monteiro Advogados. 
 
Neste caso, houve sentença favorável a produtor rural que firmou junto a Cooperativa de Crédito e a Seguradora o contrato AgroBrasil Arroz Irrigado com subvenção federal para a safra 2015/2016.
 
Ocorre que em novembro do ano de 2015 o Governo Federal anunciou o encerramento das operações do Programa de Subvenção ao Prêmio Seguro Rural e os produtores foram chamados para quitar a parcela referente a Subvenção. 

Neste caso, o cliente - que já havia adimplido com sua parcela do seguro - não quitou o valor que deveria ter sido coberto pela subvenção do Governo e ficou sem o seguro. A ação foi julgada procedente ao produtor rural, determinando que as requeridas, solidariamente, restituam o valor devidamente corrigido desde a data do pagamento. Da decisão, cabe recurso.
 
 
 
 
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